Um projeto em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode mudar as regras sobre retenção e remoção de veículos em dias não úteis. O texto principal (PL 4056/2023), de autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF), determina o funcionamento dos depósitos de veículos também aos fins de semana e feriados. Outras propostas incorporadas ampliam o debate: a proibição da remoção de veículos em dias sem expediente (PL 631/2025) e a isenção de cobranças de estadia quando o pátio estiver fechado (PL 5826/2025).

Atualmente, motoristas que têm o veículo guinchado em sextas-feiras ou vésperas de feriados só conseguem retirá-lo no próximo dia útil, acumulando custos adicionais. Pela nova redação, a cobrança de estadia só poderá começar a contar no primeiro dia útil, com limite máximo de três meses de permanência — em vez dos seis atuais. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Viação e Transportes e segue em tramitação.

A medida busca aliviar o impacto financeiro para motoristas, combatendo práticas consideradas abusivas e garantindo maior transparência na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro.

Com informações do Congresso em Foco.