A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital paulista pague R$ 24,8 milhões por não garantir o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual. A decisão, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, aponta que o município descumpriu ordem judicial que exigia a retomada do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, suspenso desde dezembro de 2023.

A magistrada considerou a conduta da gestão como “omissiva e grave”, já que o atendimento deveria ter sido restabelecido ou redirecionado a outras unidades. O valor da multa, referente a 497 dias de descumprimento, será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA).

A prefeitura alegou que não houve comprovação de negativa de atendimento, mas a juíza destacou que o município, responsável pelos registros, deveria ter apresentado provas. O processo foi movido por parlamentares do PSOL.

O aborto é permitido no Brasil em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou gravidez de fetos anencéfalos. A Prefeitura de São Paulo informou que recorrerá da decisão e reafirmou que o procedimento segue disponível em quatro hospitais municipais.