Os munícipes que se enquadram nas categorias de isenção do IPTU têm até o dia 31 de outubro para fazer a solicitação referente ao imposto de 2026.
O pedido deve ser realizado via protocolo on-line pelo site da Prefeitura de São Roque:
👉 https://saoroque.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5
Mudanças no IPTU a partir de 2026
A Prefeitura de São Roque implementará novas regras no IPTU com o objetivo de modernizar a legislação tributária, garantir maior justiça social e ampliar o acesso à isenção para famílias em situação de vulnerabilidade.
1. Congelamento das alíquotas
As alíquotas do IPTU ficarão congeladas até 2029, sofrendo apenas atualizações anuais pelo IPCA (índice oficial da inflação), sem aumento real na carga tributária.
2. Ampliação do prazo de isenção
O prazo para requerer isenção também passa por alterações:
- Em 2025: o período de solicitação vai até 31 de outubro;
- A partir de 2026: o prazo será de 1º de janeiro a 31 de agosto.
3. Novos critérios de isenção
As regras para aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência física também foram atualizadas:
- O limite da área construída sobe de 70 m² para 100 m²;
- Mantém-se a exigência de renda familiar de até dois salários mínimos, comprovada por relatório do Departamento de Bem-Estar;
- O imóvel deve ser o único de propriedade e utilizado como residência permanente.
4. Redução de multas
A multa para imóveis irregulares será reduzida de 20% para 10%, tornando o processo de regularização mais equilibrado para os contribuintes.
Descontos e isenções especiais
A legislação municipal também prevê descontos e isenções para imóveis com características específicas:
- Até 40% de desconto para terrenos com vegetação arbórea;
- Até 10% para imóveis com medida protetiva ambiental;
- Até 100% para imóveis com fachada de interesse público;
- Isenção total (100%) para entidades sem fins lucrativos.
Com as mudanças, o município busca aperfeiçoar o sistema de tributação, promover maior transparência e facilitar o acesso às isenções para os contribuintes que mais necessitam.
