A defesa de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem e Anderson Torres não apresentou novos embargos de declaração ao STF dentro do prazo encerrado na segunda-feira (24). Como esse era o recurso cabível, Alexandre de Moraes não precisa aguardar o período de 15 dias previsto para embargos infringentes — que só são admitidos quando há pelo menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu.

Com isso, o ministro pode encerrar o processo e emitir o trânsito em julgado para esses réus. A partir desse ato, inicia-se a execução penal, quando a pena passa a ser cumprida. Bolsonaro deve passar da prisão preventiva para a prisão definitiva, e Moraes ainda vai definir o local de cumprimento: cela especial da PF, Papuda, batalhão do Exército ou prisão domiciliar.

Para os réus que apresentaram embargos de declaração, Moraes pode acolher o recurso e pautá-lo na Primeira Turma, ou classificá-lo como protelatório e também declarar o trânsito em julgado.