O governo federal publicou um decreto que permite o confisco de recursos vinculados a casas de apostas ilegais, com possibilidade de destinação dos valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate ao crime organizado.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida integra o esforço de combate ao mercado irregular de apostas, que já resultou na derrubada de cerca de 50 mil sites e aplicativos desde 2024. De acordo com o ministro Dario Durigan, esses serviços eram operados por aproximadamente 350 operadores, que utilizavam instituições financeiras, principalmente fintechs, para movimentar recursos.

Pelas novas regras, a Secretaria de Prêmios e Apostas poderá identificar uma bet ilegal e notificar a instituição financeira responsável. Após a notificação, a empresa terá até 48 horas para bloquear as contas relacionadas à operação irregular. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará encarregada de retirar os sites do ar.

O Ministério da Justiça abrirá uma etapa para contestação do bloqueio. Caso a irregularidade seja confirmada, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá solicitar à Justiça a incorporação dos recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

O decreto também prevê a responsabilização tributária de instituições financeiras que movimentarem recursos de apostas ilegais. Segundo a Receita Federal, essas empresas poderão ser cobradas pelos tributos que deixarem de ser recolhidos pelas casas de apostas.

O governo não apresentou estimativa sobre o volume de recursos que poderá ser bloqueado. No entanto, a Receita Federal informou que uma operação realizada nesta semana contra 37 bets ilegais identificou movimentação financeira estimada em cerca de R$ 50 bilhões.

Com informações da Agência Brasil.