A Câmara Municipal de São Roque aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 94/2026, de autoria do vereador Diego Costa, que estabelece diretrizes para a utilização de dispositivos de rastreamento e localização como instrumento de proteção de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta prevê a utilização voluntária dos equipamentos, mediante autorização dos responsáveis legais, para auxiliar na localização de crianças e adolescentes em situações de desaparecimento ou risco à integridade física. O texto também estabelece o respeito à privacidade e à legislação de proteção de dados pessoais.
De acordo com o vereador Diego Costa, o projeto contempla ainda a possibilidade de disponibilização gratuita dos dispositivos, inclusive por meio de cessão de uso, desde que exista disponibilidade orçamentária e financeira e sejam observadas as normas legais aplicáveis.
A matéria foi aprovada durante a 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã de terça-feira, 3 de novembro. Após a aprovação, o projeto segue para sanção do chefe do Executivo.
