A Câmara dos Deputados incluiu na pauta da semana diversas propostas de impacto fiscal e social. Entre os principais itens está o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/2025, que visa suspender os efeitos do decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, proposta pelo deputado Zucco (PL-RS), enfrenta resistência no Legislativo por seu caráter arrecadatório, estimando gerar até R$ 7 bilhões. Apesar da previsão de votação na segunda-feira (17), o item ainda não tem data definida.

Outros destaques incluem o Projeto de Lei (PL) 4626/2020, que aumenta as penas para abandono de pessoas com deficiência ou incapazes, elevando a reclusão para até 14 anos em caso de morte da vítima. O texto retorna do Senado com emendas e aguarda deliberação final.

Também poderá ser votado o PDL 405/2023, que propõe a revogação de portaria do Ministério do Trabalho que restringe o trabalho em domingos e feriados.

Na área social, o PL 2215/2023 prevê a criação dos Centros Comunitários da Paz em regiões vulneráveis, com foco em mediação de conflitos, ações sociais e prevenção à violência, por meio de parcerias com governos locais e entidades civis.

A pauta contempla ainda temas como direitos da pessoa idosa, combate à desigualdade, proteção a mulheres vítimas de violência e acordos internacionais. Entre eles, destacam-se o PL 6020/2023, que trata do descumprimento de medidas protetivas; o PL 4035/2023, que institui o “Agosto contra as Desigualdades”; e o PDL 863/2017, que ratifica convenção internacional sobre os direitos da pessoa idosa.

Por fim, estão listados o PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas, e o Projeto de Resolução 27/2025, que homenageia Miguel Arraes ao renomear a Sala de Reuniões dos Líderes.

Com informações do Congresso em Foco.