O governo federal anunciou que os pagamentos de ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS com descontos indevidos começam no dia 24 de julho de 2025. Terão direito ao valor os beneficiários que aderirem ao acordo até o dia 21 de julho, recebendo o pagamento ainda na mesma semana, conforme informado pelo Palácio do Planalto.
Quem tem direito ao ressarcimento?
O acordo beneficia aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025, realizados por entidades associativas sem a devida autorização.
Como aderir ao acordo?
A adesão pode ser feita de forma gratuita, por dois canais:
- Aplicativo Meu INSS
- Agências dos Correios
Os pagamentos serão realizados por ordem de adesão.
Acordo homologado pelo STF
O plano foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não exige a abertura de ação judicial para que o beneficiário receba os valores de volta.
O acordo foi firmado entre:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- AGU (Advocacia-Geral da União)
- DPU (Defensoria Pública da União)
- MPF (Ministério Público Federal)
- OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
Segundo o governo, mais de 4 milhões de contestações já foram registradas até o momento.
E se houver contestação da justificativa?
Caso o beneficiário não concorde com a justificativa apresentada pela entidade responsável pelo desconto, ela será intimada a devolver os valores em até cinco dias úteis. Se isso não ocorrer, o beneficiário poderá receber apoio jurídico para medidas judiciais cabíveis.
Com informações do Congresso em Foco.
