Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas, mas cerca de 1,5 milhão ainda não quitaram os débitos, que totalizam R$ 26,7 bilhões.

A regularização pode ser feita de forma digital pelo portal do Simples Nacional, DTE-SN, e-CAC ou Regularize. O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado, com condições como descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 133 vezes.

Empresas inadimplentes correm o risco de perder benefícios fiscais, alvarás e a capacidade de emitir notas fiscais, comprometendo suas operações. Após o desligamento, o retorno ao regime só será possível após a quitação das pendências.