ECA 30 anos: avanços e desafios no sistema socioeducativo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos de promulgação no dia 13 de julho de 2020. A Lei nº 8069, aprovada pelo Congresso Nacional em 1990, regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal e veio no esteio de um processo de construção conjunta que mobilizou a sociedade brasileira por meio dos movimentos sociais, de membros do Ministério Público, do Judiciário e de tantos outros setores para assegurar os direitos de crianças e adolescentes. À frente, uma comissão redatora recolheu os anseios por transformar as pessoas com menos de 18 anos em sujeitos de direitos e os sistematizou, sendo a proposta apresentada às duas casas legislativas.

O sistema socioeducativo sofreu grande impacto com a aprovação do Estatuto, sendo quebrada a lógica da doutrina da situação irregular, que vinha do Código de Menores de 1979. A nova lei separou o atendimento dos antigos “carentes”, aqueles em situação de vulnerabilidade, dos adolescentes que cometeram ato infracional, antes atendidos pela mesma instituição, a Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem).

Na última década, além do cuidado para que os direitos dos jovens sejam respeitados, a Fundação CASA promoveu significativas mudanças na política de atendimento ao adolescente no Estado de São Paulo. Hoje, os jovens não são números, mas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento que passam por um programa individual de atendimento (PIA) para que cumpram a sua medida socioeducativa e retornem ao convívio em sociedade.

A Instituição atende adolescentes de ambos os sexos nos 140 centros socioeducativos no Estado, em medidas de internação, internação sanção, semiliberdade, atendimento inicial e internação provisória. A grande maioria por tráfico de drogas (45,82%) e roubo qualificado (36,55%), não confirmando o imaginário social e midiático de que a maior parte cometeu atos infracionais gravíssimos, como homicídio e latrocínio. Apenas 3% dos jovens estão internados na Fundação CASA por atos equiparados a crimes hediondos.

Cumprindo o que está previsto no ECA e no Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), a Instituição se reformulou pedagogicamente: a agenda diária inclui atividades de escola formal, esporte, cultura e educação profissional básica. Há também atendimento permanente de psicólogos e assistentes sociais. Durante a pandemia da Covid-19 foram feitos todos os ajustes para cumprir os protocolos de saúde e higiene.

Por meio da Universidade Corporativa da Fundação CASA, a Instituição busca dar efetividade às diretrizes estabelecidas pelo ECA e pelo Sinase investindo na formação dos servidores, para que atuem com respeito aos direitos fundamentais dos adolescentes.

Há muito ainda a ser feito, mas a Fundação CASA não parou no tempo. Existem desafios a serem enfrentados, como a discussão crítica do sistema pelos seus atores institucionais – governos, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública – e quais oportunidades a sociedade oferece a esses adolescentes quando retornam ao convívio social.

A luta continua. É preciso reafirmar diariamente com ações concretas o compromisso da sociedade com a proteção integral à criança e ao adolescente.

Paulo Dimas Mascaretti é secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo e presidente da Fundação CASA