Na quinta-feira, 2, a Câmara de Mairinque havia aprovado o Projeto de Lei nº 46/2021-L, acrescentando dispositivo ao texto da Lei Municipal nº 2679/2006, que dispõe sobre afixação de placas em obras executadas pela Prefeitura.

A propositura aprovada, autoria do vereador Robertinho Ierck (Podemos), inclui na lei que os imóveis nos quais a Prefeitura seja locatária deverão informar a data, valor da locação, tempo de duração e objeto do contrato.

O projeto seguiu para sanção ou veto do Poder Executivo, mas encerrado o prazo legal e sem a manifestação do mesmo, coube ao presidente Câmara, vereador Edicarlos da Padaria (DEM), promulgar a lei, passando a ser a Lei Municipal nº 3883/2021. 

Tramita na Câmara Municipal de Votorantim um projeto de lei semelhante ao de Mairinque, de autoria do vereador Luciano Silva (DEM).