Projeto de Lei que regulamenta UBER e outros aplicativos de transportes é aprovado em São Roque

A Lei Federal que trata sobre a “Política Nacional de Mobilidade Urbana”, ou seja, que dispõe sobre os modos de transporte urbano, entre outros assuntos foi sancionada em 2012. Em 2014, chegaram ao Brasil as Plataformas Digitais e Eletrônicas de Transporte, como a UBER por exemplo, e por esta razão a Lei não tratou deste modo de transporte, ficando uma lacuna na legislação.

Diante disso os Municípios, pressionados pelos taxistas, começaram a editar leis proibindo os serviços de transporte através de aplicativos de internet, que acabaram sendo julgadas inconstitucionais pelos Tribunais de Justiça competentes sob o argumento de que a proibição pura e simples violaria a livre iniciativa, a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, assim como a livre concorrência.

Os taxistas então, passaram a cobrar que o Congresso Nacional regulamentasse o tema o que o fez em 2018, conferindo aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço privado de transporte remunerado individual de passageiros.

Por esta razão, o Poder Executivo são-roquense encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei para regulamentação desses serviços e os vereadores Julio Mariano, Cabo Jean e Alacir Raysel, desenvolveram um trabalho para torná-lo mais adequado à constituição, e aos interesses da população, que incluiu pesquisa em leis similares vigentes em 12 municípios, reuniões com taxistas e motoristas que trabalham com transporte através de aplicativos e, também, com um representante da Associação dos Motoristas Privados de Sorocaba e Região, resultando na proposição de 19 Emendas.

“Na segunda-feira, dia 18, o Projeto de Lei e as Emendas foram aprovados com 11 votos favoráveis e três votos contrários, mas tenho ciência que ele pode melhorar ainda mais. Alguns artigos que tornavam o projeto inconstitucional, como a obrigatoriedade do veículo ter placa de São Roque, foram retirados pelas Emendas, mas ainda tenho dúvidas sobre o fato de outros artigos, que tratam de exigências como a obrigatoriedade de disponibilizar os dados das corridas e a cobrança de taxa de outorga, por exemplo, terem sido mantidos. Porém, temos que esperar a sanção da Lei, pelo Poder Executivo, para podermos nos posicionar”. Finalizou Julio Mariano do PSB, Vereador de São Roque.