A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 447/25, que propõe a obrigatoriedade de informar o teor de álcool nos rótulos de alimentos que contenham álcool, mesmo quando decorrente de processos naturais de fermentação. A informação deverá ser clara, em destaque, e expressa em porcentagem de volume (% v/v), seguindo as normas da Anvisa.

O descumprimento da regra sujeitará fabricantes a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas, advertências e até suspensão da venda dos produtos. O deputado Nitinho (PSD-SE), autor do projeto, destaca que a medida visa garantir transparência para o consumidor e proteger grupos vulneráveis, como crianças, gestantes e pessoas que fazem uso de medicamentos que possam interagir com o álcool.

O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, e precisa ser aprovado pela Câmara e Senado para virar lei.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.