A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza moradores de áreas rurais com 18 anos ou mais a adquirirem armas de fogo para defesa pessoal. A proposta reduz a idade mínima para compra de armamento de 25 para 18 anos, mantendo os demais requisitos do Estatuto do Desarmamento, como comprovação de residência, documento de identidade e atestado de bons antecedentes.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 3853/19, originalmente do Senado. Segundo o relator, a medida reconhece o direito à autodefesa em regiões onde o Estado enfrenta limitações para garantir a segurança pública.

A proposta também permite a compra de mais de uma arma e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba alterações na Câmara, o texto retornará ao Senado para nova avaliação.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.