Aprovado Projeto de Lei que concede salário mínimo e benefícios para Frente de Trabalho | O Democrata

Foi aprovado durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na última segunda-feira, dia 22, o Projeto de Lei nº 28/2022-L, proposto pelo Vereador Rafael Tanzi, que concede benefícios aos integrantes da Frente Emergencial de Trabalho – FETT.

O autor da matéria, Vereador Rafael Tanzi, afirma que o principal objetivo da propositura é de alterar a Lei Municipal nº 4.776, que criou a Frente de Trabalho, mas não garantia vale-alimentação, cesta básica e aumento salarial ao trabalhador. “O Projeto de Lei define que a remuneração do integrante da Frente de Trabalho não poderá ser inferior a um salário mínimo, além de obrigar o Poder Público Municipal a fornecer cesta-básica e vale transporte. São benefícios importantes e necessários para que essas pessoas continuem contribuindo, através de seus serviços, com o progresso da nossa cidade. Essa também é uma forma de incentivar esses trabalhadores, já que a Frente de Trabalho Emergencial tem caráter social e os componentes encontram-se em situação de vulnerabilidade”, explica.

Contente com a aprovação do Projeto de Lei, Rafael Tanzi ressaltou que os colaboradores da Frente de Trabalho desempenham um trabalho importante, pois são responsáveis pela capina, limpeza de ruas, parques, jardins, cemitérios públicos e demais tarefas.

O Projeto de Lei segue agora para sanção do Prefeito Guto Issa.

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