As duas principais entidades ligadas ao setor de apostas, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estudam medidas para tentar reverter a medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), que proíbe a atuação das bets no Brasil. A informação foi publicada pelo Estadão.

Segundo a reportagem, ainda não há uma estratégia definida. A ANJL afirmou que pretende aguardar o cenário eleitoral antes de se posicionar de maneira mais contundente. O IBJR, por sua vez, informou que pretende atuar no Congresso Nacional e buscar diálogo sobre os efeitos da medida.

Questionamentos sobre a MP

A medida provisória tem efeito imediato, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

Advogados ouvidos pelo Estadão questionam a constitucionalidade da medida. Entre os argumentos apresentados estão a ausência de urgência para a edição de uma MP e possíveis violações aos princípios da livre iniciativa, proporcionalidade e isonomia.

Os especialistas, porém, não concordam sobre todos os aspectos jurídicos da decisão.

Possível indenização às empresas

Outro ponto de discussão envolve as outorgas pagas pelas empresas para obter autorização de funcionamento. Segundo a reportagem, as bets pagaram pelo menos R$ 30 milhões por autorizações com validade de cinco anos.

O texto da MP prevê a possibilidade de não haver ressarcimento desses valores. Representantes do setor afirmam que as empresas poderão buscar judicialmente reparação pelas outorgas e pelos investimentos realizados para estruturar as operações no país.

A possibilidade de indenização também é objeto de diferentes interpretações entre os advogados consultados pelo Estadão.

Arrecadação

Segundo dados citados pelo Estadão, o governo arrecadou cerca de R$ 19 bilhões com as bets entre janeiro de 2025 e agosto de 2026.

A reportagem também apresenta a avaliação de um economista da USP de que o governo teria deixado de arrecadar R$ 22 bilhões desde a regulamentação das apostas, devido à redução do consumo associada ao comprometimento da renda das famílias com jogos.

O tema também é acompanhado pelo mercado financeiro devido aos possíveis efeitos da mudança das regras sobre a percepção de risco regulatório.

Outro debate jurídico citado na reportagem envolve uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 sobre a exploração de loterias pelos Estados. Os especialistas ouvidos pelo Estadão divergem sobre a aplicação desse entendimento ao caso atual.