O Jardim Ponta Porã receberá nesta semana uma ação do Programa Cidade Legal, iniciativa do Governo do Estado que promove a regularização fundiária na cidade. Entre os dias 19 e 24 de abril, equipes estarão no bairro realizando cadastros e coleta de documentos, das 9h às 17h.
O objetivo do Programa Cidade Legal é emitir os títulos definitivos em nome dos proprietários, trabalhando pela regularização fundiária do município. A coleta de dados e documentos para realização do cadastro social de imóveis ocorrerá de casa em casa, diretamente com os moradores.
Durante o cadastro, devem ser apresentados os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento, RG e CPF – Para solteiros (as)
- Certidão de casamento, RG e CPF – Para casados (as)
- Averbação do divórcio, RG e CPF – Para divorciados (as)
- Certidão de óbito do cônguje, RG e CPF – Para viúvos (as)
Documentos do imóvel: - Comprovante de aquisição do imóvel (contrato, termo de cessão, escritura, recibo)
- Comprovantes de residência antigo e atual
- Comprovante do IPTU se houver
