Lei de vereador Julio Mariano beneficia pequeno produtor

O Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque, Vereador Julio Mariano, é autor do Projeto de Lei nº 48/2021-L, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que fixa as normas de vistoria sanitária para o beneficiamento, produção, industrialização e comercialização de produtos de origem animal.

Julio Mariano explica que a propositura visa minimizar as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em atender as exigências determinadas nas normalizações dos serviços de inspeções estaduais e federais. “O Projeto de Lei cria o Serviço de Inspeção Municipal, cuja finalidade é de fiscalizar e credenciar a produção, industrialização e até mesmo o processamento dos produtos de origem animal. Esse órgão será atrelado a Divisão de Desenvolvimento Rural, que tem a competência de implantar instruções e fixar diretrizes para os procedimentos administrativos relacionados às atividades de inspeção que serão desenvolvidas”, afirma.
De acordo com o texto legal, estão sujeitos à inspeção do SIM os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas deles provenientes, leite e derivados, produtos das abelhas e derivados, ovos e derivados, pescados e derivados, doces, compotas e temperos, produtos não comestíveis, legumes, verduras e flores (inclusive alcachofras) e licores, vinhos, aguardentes e cervejas artesanais.

Julio Mariano comenta que as ações de vistoria sanitária serão executadas visando garantir a segurança alimentar e a educação sanitária, buscando o comprometimento da cadeia produtiva agropecuária e também da sociedade, no cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelo Serviço de Inspeção em conformidade com a legislação vigente. “A Lei tem a intenção de legalizar os pequenos produtores, além de melhorar seus rendimentos através da comercialização direta e indireta dos produtos. O Projeto tenta dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades e ou pequenos produtores, focando ainda na geração de emprego e renda, além de propiciar ao consumidor produtos com qualidade e sanidade”, finaliza.

O referido Projeto foi aprovado recentemente no Legislativo e agora aguarda sanção do Prefeito para que a Lei entre em vigor.