Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de São Roque, durante Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, dia 7, o Projeto de Lei nº 16/2022, de autoria do Vereador Diego Costa, que dispõe sobre os direitos e garantias das pessoas com o transtorno do Espectro Autista, incluídas na rede pública e privada de ensino.

Nas últimas semanas, Diego Costa vem cobrando do Departamento de Educação a presença de cuidador especial para o aluno autista inserido no ensino municipal. Porém, em virtude da falta de respostas, resolveu apresentar o Projeto de Lei que visa suplementar importantes legislações federais. “Infelizmente os pais e os alunos autistas matriculados na rede municipal estão sofrendo, desde o início do ano letivo, com a falta de atenção e omissão do Poder Público, pois não estão cumprindo a Lei Federal 12.764. Os autistas precisam do auxílio e orientação dos cuidadores especializados durante todo seu período escolar, mas lamentavelmente não estão tendo esse acompanhamento”, diz.

Diego Costa esclarece que vem sendo procurado por mães e pais de estudantes autistas que pedem a ajuda do Parlamentar. “Além da presença de cuidadores, o Projeto de Lei prevê a elaboração de cardápio especial, baseado em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e atenção nutricional individualizada para os autistas que necessitam do acompanhamento”, fala.

O Projeto de Lei garante ainda a obrigatoriedade da emissão da carteira de identificação, destinada a assegurar seus direitos, inclusive de atendimento preferencial, uma vez que o autismo se revela um transtorno caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.945, de 2 de abril de 2019.

O referido Projeto de Lei segue para sanção do Chefe do Executivo.