Projeto de Lei pretende pagar salário mínimo para trabalhadores da Frente de Trabalho em São Roque | O Democrata

O vereador Rafael Tanzi, através do Projeto de Lei nº 28/2022-L, está propondo diversos benefícios para os trabalhadores, integrantes da Frente Emergencial de Trabalho Temporário -FETT. O Projeto de Lei foi lido durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na nesta quarta-feira, 2 de março, e agora tramita no Legislativo são-roquense.

Segundo Rafael Tanzi, o principal objetivo do Projeto de Lei é alterar a Lei Municipal nº 4.776, de 2018, que criou a Frente Emergencial de Trabalho Temporário que não garantia vale transporte, cesta básica e foi criada pagando um valor de 800 reais mensais para o trabalhador. Menos que um salário mínimo, à época. “São três alterações importantes que o referido Projeto de Lei busca, entre elas, garantia de remuneração nunca inferior a um salário mínimo, direito de cada trabalhador receber uma cesta básica por mês e direito ao vale transporte. Creio que são direitos trabalhistas importantes e necessários para essas pessoas que encontram-se em situação de vulnerabilidade social, mas que pretendem contribuir, por meio do seu trabalho, com o progresso da nossa cidade, levando assim o sustento para suas casas”, fala.

O edil esclarece que o programa Frente Emergencial de Trabalho Temporário é importante para os beneficiários e para o município. “Essas pessoas colaboram com o nosso município e realizam um trabalho semelhante aos servidores públicos do Departamento de Obras, como capina, limpeza de ruas, parques, jardins, cemitérios públicos e demais tarefas. Portanto, para esses trabalhadores uma cesta básica será de grande ajuda”, comentou.

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