Nesta terça-feira, 14, a Prefeitura de São Roque se posicionou contrária ao pagamento de abono salarial com recursos do Fundeb para professores outros funcionários da educação. Com o aumento do repasse para as prefeituras e a economia proporcionada pelo fechamento das escolas durante a pandemia, muitos recursos federais “sobraram” ou não foram investidos adequadamente na Educação.
Assim, algumas cidades utilizaram a verba para pagar, em forma de abono-salarial, professores e outros servidores municipais ligados à pasta. Em algumas cidades, isso representou até sete salários extras neste final de ano. Cidades como Mairinque e Araçariguama encaminharam projetos para as câmaras municipais solicitando autorização para o pagamento.
Na Câmara Municipal de São Roque, um parecer técnico foi emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação formada por três vereadores corroborando o parecer do Departamento Jurídico da Casa, indicando que um Projeto de Lei sobre o tema só poderia ser pautado pelo Poder Executivo.
Depois da emissão da nota, a Associação dos Profissionais de Educação de São Roque e Região convocou uma manifestação para esta quarta-feira, 15, às 13 horas, em frente ao Paço Municipal. O intuito era pressionar prefeito e vereadores a pagar o abono para os servidores públicos municipais do Departamento de Educação.
Os manifestantes foram recebidos na Câmara Municipal pelos vereadores Paulo Juventude e Diego Costa, presidente e secretário da Comissão de Educação da Câmara, e Marquinho Arruda, que acompanhou o protesto desde início. Os vereadores Willson Albuquerque, Alexandre Veterinário e Niltinho Bastos vieram em seguida para a reunião que aconteceu no saguão da casa de leis.
Os vereadores presentes ficaram incumbidos de tentar outras formas de valorização profissional, caso não consigam um caminho jurídico e legal para pagar os salários extras. Uma vez que o mínimo exigido por lei para folha de pagamento foi devidamente investido conforme notas a seguir:
Confira trecho da Nota Oficial da Prefeitura
“O Departamento de Educação da Prefeitura de São Roque informa ter aplicado 93% das verbas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) para remuneração de profissionais da Educação, sendo 75,91% na remuneração do magistério e 17,09% na de outros profissionais. Dentro desta porcentagem estão inclusos valores de R$ 1.615.638,07 para pagamentos de licença prêmio – R$ 1.270.316,06 para o magistério e R$ 345.322,01 para o administrativo.
Sendo assim, seguimos estritamente a Lei Federal nº. 14.113/2020 que regulamenta o Fundeb, que determina aplicação de, no mínimo, 70% dos recursos à remuneração dos profissionais da educação básica.
Para esclarecer um assunto que tem sido pauta em diversas cidades sobre um possível pagamento de abono, com rateio de recursos do Fundeb, seguiremos a orientação do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e da FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que vedam a prática de pagamento de abono com recursos do Fundeb.”
Confira Trecho da Nota da APESR
“Um completo desrespeito de alguém que não viveu nossos desafios e angústias durante às aulas online, aulas essas ofertadas do próprio bolso, compramos equipamentos e nenhum suporte nos foi ofertado pelo departamento de educação de São Roque.
Quantos NÃOS foram ouvidos na sala do Secretário de Educação por essa associação? Inúmeros.
Diante disso tudo, quando houve oportunidade de cumprir a lei e valorizar o professor, O PODER EXECUTIVO se coloca taxativamente contrário, justificando uma lei que não cabe no contexto, lei complementar 173.”
Penalidades
Se ficar comprovado que o gestor não gastou com o magistério esse percentual mínimo de 70% exigido, e nem for feito rateio de eventuais sobras, prefeito ou governador pode sofrer penalidades com órgãos de controle e sofrer bloqueio de recursos por parte da União.
