Na sessão desta segunda-feira, 10, os vereadores de Mairinque receberam para análise o Projeto de Lei nº 50/2024. A proposta visa proibir o nepotismo nos poderes Legislativo e Executivo do município. O autor do projeto é o vereador Edicarlos da Padaria.

O objetivo do projeto é restabelecer uma lei anterior, revogada no final de 2020, antes da atual gestão do prefeito Toninho Gemente. O vereador justifica que a proibição da contratação de cônjuges e familiares de agentes políticos para cargos de confiança é necessária.

Segundo Edicarlos da Padaria, a medida busca preservar os princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e eficiência. O projeto também se alinha ao entendimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, o Projeto de Lei nº 50/2024 tramita na Câmara de Mairinque. Nos próximos dias, os vereadores irão deliberar sobre a proposta.

Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção do prefeito.