O vereador Wanderlei Divino Antunes (Wanderlei da Qualiser) protocolou, na quinta-feira (09/04), um Projeto de Lei que institui a campanha permanente “Seu Imposto Fica em São Roque” e a Semana Municipal de Conscientização sobre a Destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais.
A proposta tem como objetivo incentivar contribuintes a destinarem até 6% do Imposto de Renda (IR) devido ou a ser restituído ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).
De acordo com o texto, a campanha terá caráter contínuo, com intensificação anual durante o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda, conforme o calendário da Receita Federal. A Semana Municipal deverá ocorrer preferencialmente no início desse período.
Entre as ações previstas estão:
- campanhas em mídias sociais;
- palestras em escolas e empresas;
- realização de seminários;
- orientações sobre como realizar a destinação diretamente na declaração do IR, sem custo adicional ao contribuinte.
Na Exposição de Motivos, o vereador afirma que a iniciativa busca ampliar o conhecimento da população sobre essa possibilidade legal. Segundo ele, muitos moradores desconhecem a destinação prevista na legislação federal — incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a Lei nº 12.213/2010 — o que pode resultar na perda de recursos para o município.
O projeto prevê que as ações sejam realizadas pelo Poder Executivo em parceria com o Legislativo, Conselhos Municipais e entidades da sociedade civil, incluindo contadores e associações do setor.
Também está prevista a divulgação anual dos valores destinados e a criação de mecanismos de reconhecimento público, como selos e certificações, para participantes que se destacarem na mobilização.
O vereador destaca ainda que a proposta não gera custos adicionais ao Executivo, tendo como foco a organização de esforços para ampliar políticas públicas locais.
O projeto segue agora para análise e votação na próxima terça-feira na Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque.
